Termos de Uso

O presente instrumento estabelece as condições gerais de uso da extensão de navegador denominada "ASCON Sender" (a "Extensão"), oferecida pela ASCON. Ao instalar, ativar a Licença, executar a Extensão ou acessar o site sender.ascon.lat, o Cliente manifesta concordância expressa e integral com estes Termos, com a Política de Privacidade vigente e com as alterações que vierem a ser publicadas.

Para os fins destes Termos:

• "ASCON": o desenvolvedor e mantenedor da Extensão e dos serviços relacionados;
• "Extensão": o software de navegador denominado ASCON Sender, instalável em navegadores baseados em Chromium, destinado a auxiliar o uso da plataforma WhatsApp Web;
• "Cliente" ou "você": pessoa física ou jurídica que adquire, instala ou utiliza a Extensão;
• "Licença": autorização não-exclusiva, intransferível e revogável de uso da Extensão pelo prazo contratado;
• "Chave de Licença": código único gerado pela ASCON que vincula a Licença ao Cliente e permite a ativação da Extensão;
• "Servidores ASCON": infraestrutura tecnológica utilizada pela ASCON para validar Licenças, gerenciar comunicações automáticas da Extensão e prestar suporte;
• "WhatsApp": plataforma de mensageria de propriedade do WhatsApp LLC / Meta Platforms, com a qual a ASCON não possui qualquer vínculo ou afiliação;
• "LGPD": Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• "CDC": Lei Federal nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.

A ASCON concede ao Cliente uma Licença de uso da Extensão, não havendo venda do software. A Extensão funciona como ferramenta auxiliar para uso da plataforma WhatsApp Web, oferecendo recursos como organização de contatos (CRM), automação de mensagens, sequências de follow-up e disparos em lote.

A ASCON não é afiliada, endossada, certificada ou patrocinada pelo WhatsApp, pelo Meta Platforms ou por qualquer empresa do grupo. O uso da Extensão pressupõe que o Cliente possui conta WhatsApp legitimamente ativada e em conformidade com os Termos de Serviço daquela plataforma.

Para utilizar a Extensão, o Cliente deverá:

• (a) fornecer endereço de e-mail válido para identificação e comunicação;
• (b) receber da ASCON uma Chave de Licença;
• (c) ativar a Chave diretamente na Extensão, momento em que ocorrerá a validação automática pelos Servidores ASCON.

A Chave de Licença é pessoal e intransferível, devendo ser utilizada exclusivamente pelo Cliente identificado no cadastro.

A Licença vigorará pelo prazo contratado entre as partes (mensal, semestral, anual ou outro), conforme acordo comercial firmado no ato da aquisição. A renovação não é automática: ao término do prazo, o Cliente deverá solicitar nova ativação à ASCON. A ASCON poderá, a seu critério, oferecer condições especiais de renovação a Clientes adimplentes.

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá solicitar o cancelamento da Licença e o reembolso integral do valor pago no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data de ativação da Chave de Licença. A solicitação deverá ser formalizada exclusivamente pelos canais oficiais de Suporte da ASCON.

Decorrido o prazo de 7 dias, não haverá direito a reembolso, salvo nas hipóteses legais de defeito do produto não sanado pela ASCON em prazo razoável.

O Cliente compromete-se a:

• (a) Utilizar a Extensão em conformidade com a legislação brasileira, incluindo, sem limitação, a LGPD, o CDC e o Marco Civil da Internet;
• (b) Observar os Termos de Serviço da plataforma WhatsApp, isentando a ASCON de qualquer responsabilidade decorrente de descumprimento;
• (c) Assumir responsabilidade exclusiva pelo conteúdo, destinatários, finalidade e licitude das mensagens enviadas por meio da Extensão;
• (d) Obter o consentimento dos destinatários para o envio de mensagens, quando exigido por lei;
• (e) Não utilizar a Extensão para envio de spam, golpes, fraudes, conteúdo difamatório, discriminatório, pornográfico, violento, ilícito ou que viole direitos de terceiros;
• (f) Manter sob sua exclusiva guarda e responsabilidade a Chave de Licença, comunicando à ASCON imediatamente qualquer uso indevido detectado.

É vedado ao Cliente:

• (a) Compartilhar, ceder, transferir, sublicenciar, alugar, revender ou disponibilizar a Chave de Licença ou a Extensão a terceiros;
• (b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Extensão;
• (c) Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Extensão;
• (d) Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade, marca, direitos autorais ou identificação da Extensão;
• (e) Burlar, contornar ou tentar contornar limites técnicos, mecanismos de validação de licença ou medidas de segurança;
• (f) Utilizar a Extensão para fins de fraude contra a plataforma WhatsApp ou terceiros;
• (g) Empregar a Extensão como base para concorrência direta com a ASCON.

A Extensão implementa mecanismos de mitigação de risco de banimento da conta WhatsApp do Cliente, incluindo intervalos aleatórios entre envios, variações de cadência e espaçamento global. Tais mecanismos mitigam, mas não eliminam, o risco de banimento.

A plataforma WhatsApp utiliza critérios próprios, não-públicos e em constante evolução para identificar comportamentos automatizados e aplicar suspensões temporárias ou permanentes. A ASCON não garante imunidade a banimentos, suspensões ou quaisquer sanções aplicadas pelo WhatsApp, cabendo ao Cliente:

• (a) configurar adequadamente os recursos da Extensão;
• (b) observar boas práticas de envio (volume compatível com o histórico da conta, conteúdo legítimo, frequência razoável);
• (c) aceitar que o risco residual é inerente ao uso de qualquer ferramenta de automação sobre plataformas de terceiros.

A ASCON poderá suspender ou revogar a Licença, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nas seguintes hipóteses:

• (a) suspeita fundamentada de fraude na aquisição da Licença (chargeback, estorno, pagamento contestado);
• (b) compartilhamento ou uso simultâneo da Chave de Licença em múltiplos dispositivos sem autorização;
• (c) uso ilícito comprovado da Extensão;
• (d) violação de qualquer obrigação destes Termos;
• (e) determinação judicial ou administrativa.

A revogação por violação não exclui eventual responsabilização cível ou criminal do Cliente.

Atualizações da Extensão são disponibilizadas pelo canal oficial do site ASCON. O Cliente é responsável por manter a Extensão atualizada, instalando manualmente as novas versões conforme orientações divulgadas. Versões obsoletas podem deixar de funcionar parcial ou totalmente, especialmente em decorrência de alterações na plataforma WhatsApp Web. A ASCON não se responsabiliza por falhas decorrentes do uso de versões desatualizadas.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Extensão, o site sender.ascon.lat, o código-fonte, a documentação, a marca "ASCON" e demais elementos relacionados pertencem exclusivamente à ASCON. A Licença concedida ao Cliente não implica em transferência de propriedade, marca ou direitos autorais. O uso da marca "ASCON" por terceiros para fins comerciais depende de autorização prévia e expressa.

O tratamento de dados pessoais decorrente do uso da Extensão e do site é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a ASCON não se responsabiliza por:

• (a) banimento, suspensão ou bloqueio da conta WhatsApp do Cliente;
• (b) perda, corrupção ou indisponibilidade de dados armazenados localmente no navegador do Cliente;
• (c) uso indevido da Extensão por terceiros, inclusive em caso de comprometimento do dispositivo do Cliente;
• (d) prejuízos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Extensão;
• (e) interrupções, falhas ou indisponibilidade temporária dos Servidores ASCON, do site ou da plataforma WhatsApp.

A responsabilidade total e agregada da ASCON em qualquer hipótese fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pela Licença vigente.

A ASCON poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão sinalizadas pela atualização da data "Última atualização" no topo deste documento. O uso continuado da Extensão após a publicação de modificações implica em aceitação integral da nova versão. Recomenda-se a consulta periódica a este documento.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC.